Questão FC603869
Sobre o tema prisão provisória, que é uma providência que recai sobre pessoas relacionadas às medidas preventivas e assecuratórias constantes do Código de Processo Penal Militar, é
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
Sobre o tema prisão provisória, que é uma providência que recai sobre pessoas relacionadas às medidas preventivas e assecuratórias constantes do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
- O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga.
- A captura se fará, em caso de flagrante, pela voz de prisão, necessariamente acompanhada do respectivo mandado judicial.
- As pessoas sujeitas a prisão provisória poderão ficar separadas ou em conjunto com as que estiverem definitivamente condenadas.
- A recaptura de indiciado ou acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade, e não poderá ser feita por qualquer pessoa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Emprego de força só é permitido quando indispensável, nos casos de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Isso significa que a atuação física deve ocorrer apenas para permitir a efetivação da prisão provisória quando meios menos gravosos forem insuficientes.
A exigência reflete os princípios da necessidade e da proporcionalidade: a força deve ser estritamente a mínima exigida para controlar a situação e assegurar a integridade do executor, dos auxiliares e do preso. A atuação desproporcional ou preventiva fora desses pressupostos é vedada.
Além disso, é obrigatório documentar o ato: o empregador da força deve lavrar auto assinado por si e por duas testemunhas. Veja também a previsão normativa no Art. 234 do Código de Processo Penal Militar.
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