Questão FC603870
Considere o caso hipotético a seguir. Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Considere o caso hipotético a seguir.
Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência.
O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.
Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
- Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
- Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
- Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso, o contato do braço com a viatura gerou apenas pequena equimose, quadro típico de lesões levíssimas — danos mínimos que não alteram o cotidiano da vítima.
O Código Penal Militar, em art. 209, §6º, autoriza o juiz a considerar essas lesões como infração disciplinar. Nessa hipótese, o juiz deve absolver o militar da imputação penal.
Além da absolvição, o juiz pode encaminhar cópia dos autos à autoridade administrativa militar para exame disciplinar posterior.
Ressalte‑se que as esferas penal e disciplinar são independentes; a decisão judicial de absolver não vincula a atuação administrativa, que pode punir ou não.
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