Questão FC603884
Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2016
Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- Um Soldado da Polícia Militar que, em serviço de policiamento, dolosamente ofende a integridade corporal de um civil terá praticado o crime comum de lesão corporal.
- O Sargento reformado da Polícia Militar que, mediante processo técnico, viola o direito à intimidade pessoal de uma Soldado da Polícia Militar, da ativa, filmando-a nua no interior da residência desta comete o crime de “violação de recato”.
- Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.
- Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que mata sua esposa, também Cabo da Polícia Militar, da ativa, não incorrerá no crime militar de homicídio em virtude da existência de vínculo conjugal entre eles.
- Um policial militar, da ativa, que, durante deslocamento de uma viatura ônibus, retira seu órgão genital para fora da farda, exibindo-o aos demais militares presentes no ônibus, pratica o crime militar de “ato obsceno” por encontrar-se em lugar sujeito à administração militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na situação descrita, há tipicidade do crime militar de ato obsceno porque um policial militar em atividade expõe seu órgão genital durante deslocamento em viatura/ônibus que é lugar sujeito à administração militar, integrando, assim, o âmbito de competência do Código Penal Militar.
O crime está previsto no art. 238 do CPM, que pune: Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar.
Pena: detenção, de três meses a um ano.
Os elementos essenciais são: conduta (exposição obscena), sujeito ativo (militar em serviço/atividade) e o elemento lugar (espaço sob administração militar). Conjugados, tornam a conduta tipicamente militar.
Assim, a conduta narrada enquadra-se no tipo legal mencionado, justificando a resposta pela alternativa correta.
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