Questão FC603886
Assinale alternativa CORRETA:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DIE PMSC · 2014
Assinale alternativa CORRETA:
- O militar da reserva, ou reformado, não pode ser vítima de crimes militares.
- O militar que, durante policiamento ostensivo, deixa de lavrar um Auto de Infração de Trânsito para beneficiar um parente próximo, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.
- Ao ser condenado a uma pena superior a 2 (dois) anos de prisão na Justiça Militar Estadual, o militar será excluído “exofficio” da corporação.
- Comete crime militar o policial militar que revelar informações de que têm ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo a integrantes de organização criminosa, em prejuízo da administração militar.
- O policial militar condenado na Justiça Militar Estadual por crimes propriamente militares, nunca terá direito ao benefício da suspensão condicional da pena (“sursis”).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se do crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 230 do Código Penal Militar. A conduta típica é revelar, sem justa causa, informação de que o agente tem ciência em razão do cargo ou função, quando essa informação deva permanecer em segredo.
Os elementos do tipo são: (1) agente militar; (2) segredo obtido em razão da função; (3) divulgação a pessoa não autorizada (aqui, integrantes de organização criminosa); e (4) potencial ou efetivo prejuízo à administração militar. Todos devem estar presentes para caracterizar o crime.
A pena prevista é a da norma citada, aplicada quando a divulgação puder acarretar dano a outrem, cabendo analisar prova do segredo, da divulgação e do nexo com o prejuízo à administração militar.
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