Questão FC603888
Analise as afirmativas sobre os crimes militares em tempo de paz, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2014
Analise as afirmativas sobre os crimes militares em tempo de paz, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Código Penal Militar tem o Princípio da Insignificância positivado em seu texto, previsto para crimes como furto, roubo e peculato, ao contrário do Código Penal comum onde a aplicação de tal princípio se dá de forma supralegal.
( ) O Código Penal Militar prevê o tipo penal de furto de uso que não possui previsão no CP comum.
( ) O tratamento dispensado ao concurso de pessoas no CPM é idêntico ao dado pelo Código Penal comum.
( ) Segundo positivado no Código Penal Militar, a lesão corporal levíssima pode ser considerada infração disciplinar.
- V – V – V – V
- V – F – V – V
- F – V – F – V
- F – F – V – F
- V – V – F – V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F - V - F - V.
Princípio da insignificância (F): o Código Penal Militar não positivou tal princípio de forma genérica para todos os crimes. Existem dispositivos que permitem tratar certos fatos como infração disciplinar, mas a afirmativa generalizante, que inclui delitos como roubo e estelionato, é incorreta.
Furto de uso (V): o art. 241 do CPM prevê expressamente o furto de uso — subtração para uso momentâneo com imediata restituição — tipo ausente no Código Penal comum.
Concurso de pessoas (F): o tratamento no CPM difere do Código Penal comum; não há a figura da cooperação dolosamente distinta e existem regras próprias (por exemplo, sobre “cabeças”), logo a identidade de tratamento é falsa.
Lesão corporal levíssima (V): o art. 209, §6º, do CPM admite que lesões levíssimas sejam consideradas infração disciplinar, tornando verdadeira a afirmação.
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