Questão FC603895
Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CESGRANRIO · 2006
Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:
- consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.
- não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.
- aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.
- se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.
- o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 224 do Código Penal Militar tipifica tanto desafiar como aceitar-lhe o desafio para duelo. A norma pune a mera manifestação de vontade de enfrentar outro militar, ainda que o encontro não se realize.
Trata‑se de um crime formal ou de mera conduta, pois a consumação ocorre com a conduta prevista (o desafio ou a aceitação), independentemente de resultado material.
Assim, aceitar o desafio produz a mesma consequência penal que desafiar: ambas as condutas se enquadram no tipo, gerando a mesma pena prevista, salvo se do fato decorrer crime mais grave.
Caso o duelo efetivamente ocorra e resulte em lesão ou morte, esses delitos mais graves absorverão a punibilidade do desafio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em