Questão FC603903
Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2024
Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
- Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro.
- Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública.
- O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoà, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime.
- A receptação não será punida nós casos· em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
- Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Código Penal Militar prevê como furto qualificado a subtração de coisa que pertença à Fazenda Pública. Trata‑se de uma causa de aumento que transforma o furto simples em crime qualificado quando comprovada a propriedade pública do bem.
O elemento determinante não é apenas que a vítima seja pessoa jurídica pública, mas que a coisa subtraída pertença à Fazenda Pública; essa condição objetiva é que agrava a conduta.
O fundamento legal encontra‑se no art. 240, §5º, do CPM, que aumenta a pena para reclusão, de 2 a 6 anos quando presente essa circunstância.
Para fins de prova, exige‑se demonstração da titularidade pública do bem e da subtração, elementos essenciais à configuração do furto qualificado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em