Questão FC603913
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como infração disciplinar, observados
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como infração disciplinar, observados os requisitos impostos pelo referido Código. Assinale abaixo qual crime pode ser considerado como infração disciplinar:
- Receptação (art. 254 do CPM).
- Difamação (art. 215 do CPM).
- Lesão leve (art. 209 do CPM).
- Desrespeito a símbolo nacional (art. 161 do CPM).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Receptação (art. 254 do CPM) consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime. A pena prevista é de reclusão, até cinco anos.
O parágrafo único do art. 254 expressamente torna aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240 (furto atenuado). Isso significa que, quando presentes os requisitos desses dispositivos, o juiz tem faculdade para considerar a infração como disciplinar.
Os requisitos essenciais são que o agente seja primário e que a coisa seja de pequeno valor (entendido como não superior a 1/10 do maior salário-mínimo mensal vigente), ou que ocorra restituição/reparação antes da ação penal, conforme o §2º.
Portanto, a receptação pode ser tratada como infração disciplinar quando preenchidas essas condições legais.
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