Questão FC603921
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que apresenta a descrição de conduta que pode ser tipificada como apropriação indébita.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2017
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que apresenta a descrição de conduta que pode ser tipificada como apropriação indébita.
- Influir para que terceiro, de boa fé, adquira coisa proveniente de crime.
- Vender ou dar em pagamento coisa própria inalienável, silenciando sobre tal circunstância.
- Adquirir coisa que, por sua natureza, deve presumirse obtida por meio criminoso.
- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção.
- Apropriar-se de coisa alheia perdida, deixando de restituir ao dono no prazo de 10 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apropriação indébita, segundo o art. 248 do Código Penal Militar, consiste em apropriar‑se de coisa alheia móvel quando o agente já a possui ou a detém legitimamente.
Os elementos essenciais são: (1) coisa móvel pertencente a outrem; (2) que o agente tinha a posse ou detenção sobre ela; (3) vontade consciente de torná‑la própria (dolo). A conduta não é a subtração inicial, mas a conversão da confiança ou guarda em proveito próprio.
Exemplo típico: receber valores ou bens para guarda ou administração e, em vez de restituir ou aplicar conforme instruções, apropriar‑se deles.
A pena prevista é de reclusão, até seis anos, cabendo avaliação de circunstâncias e eventual reparação do dano no processo.
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