Questão FC603922
Em relação às formas qualificadas do furto, previstas no artigo 240 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2016
Em relação às formas qualificadas do furto, previstas no artigo 240 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
- O furto será qualificado quando a coisa furtada for veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado.
- O furto será qualificado quando for praticado com violência contra a pessoa e com emprego de arma de fogo.
- O furto será qualificado quando a coisa furtada pertencer à Fazenda Nacional.
- O furto será qualificado quando for praticado durante o repouso noturno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Furto qualificado ocorre quando a coisa subtraída pertence à Fazenda Nacional, nos termos do art. 240, §5º, do Código Penal Militar. Trata‑se de uma hipótese legal que transforma o furto simples em crime qualificado pela natureza pública do bem.
O elemento objetivo exigido é a pertinência do bem à Fazenda Nacional, isto é, deve tratar‑se de bem público pertencente à União. Não é necessário que o autor seja funcionário público nem que haja vínculo funcional; basta a titularidade do bem.
Como consequência jurídica, a conduta recebe tratamento penal mais gravoso: pena de reclusão, de 2 a 6 anos, conforme previsto no dispositivo citado. A qualificadora visa proteger efetivamente o patrimônio público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em