Questão FC603923
Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo: I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:
I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição de lugar de crime.
II – O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator não tenha por objetivo ter a posse de forma definitiva e o objeto seja restituído imediatamente após o uso, ou reposto no lugar onde se achava.
III – Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce função, a qual exerça autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior.
IV – Configura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no plantão, deixa-se vencer pelo sono, vindo a cochilar durante o serviço.
São INCORRETAS as assertivas:
- I, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- Todas estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva marcada no gabarito está incorreta por dois motivos principais.
Quanto à teoria do lugar do crime, o CPM não adota apenas a teoria da atividade. O art. 6º estabelece um sistema misto: aplica-se a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos (considera-se praticado onde se desenvolveu a atividade e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado) e, especificamente nos crimes omissivos, considera-se praticado no lugar em que deveria realizar‑se a ação omitida.
Quanto ao chamado "delito do sono", o art. 203 do CPM qualifica o ato de dormir em serviço como crime de natureza dolosa, não como modalidade culposa; a simples negligência que leva a cochilar não enquadra a figura típica prevista nesse dispositivo.
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