Questão FC603959
Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2010
Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.
- É um delito contra a administração militar.
- O sujeito ativo só pode ser militar.
- O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido.
- Admite a modalidade culposa.
- Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Delito contra a administração militar: o artigo 299 do Código Penal Militar tipifica o desacato a militar, integrando o conjunto de crimes contra a administração militar (arts. 298 a 339). Trata-se de norma destinada a proteger a autoridade e o regular funcionamento das forças armadas.
O tipo penal alcança quem pratica o ato de desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela. Não é exigido que o agente seja militar; o sujeito ativo pode ser civil ou militar.
É crime doloso, não há previsão de modalidade culposa, e a consumação ocorre com a prática do desacato, independentemente de sentimento da vítima.
Pena: detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
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