Questão FC603960
Um militar foi condenado pela prática do crime de peculato culposo, pois, ao término do seu turno de serviço, deixou de adotar as providências legais necessárias, o que contribuiu
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Um militar foi condenado pela prática do crime de peculato culposo, pois, ao término do seu turno de serviço, deixou de adotar as providências legais necessárias, o que contribuiu para o furto de três armas e dois coletes balísticos pertencentes à instituição militar. Nessa hipótese, é correto afirmar que, segundo o Código Penal Militar, a reparação do dano por esse militar, caso ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
- é circunstância atenuante.
- é causa de exclusão da tipicidade.
- é causa de extinção da punibilidade.
- é causa especial de diminuição de pena.
- não altera a pena imposta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta. Pelo Código Penal Militar, a reparação do dano praticada pelo militar, quando ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configura causa especial de diminuição de pena.
O fundamento legal está no art. 303, §4º do CPM: se a reparação precede sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Na prática, isso significa que, comprovada a reparação após o trânsito em julgado, o juiz deve reduzir a pena antes aplicada em 50% ao executar a decisão.
Importante: a redução depende da efetiva comprovação da restituição ou indenização do prejuízo à instituição.
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