Assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista apenas no peculato culposo.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que, no peculato culposo, a reparação do dano feita antes de a decisão tornar-se irrecorrível extingue a punibilidade.

Trata-se de hipótese prevista no Código Penal Militar, que privilegia a restituição integral do prejuízo quando ocorrida antes da sentença irrecorrível (transitada em julgado).

O efeito prático é a extinção da punibilidade, ou seja, afasta-se a possibilidade de aplicação de pena em razão do crime culposo cometido, desde que comprovada a reparação antes da decisão final.

Portanto, a quitação ou devolução do valor pelo agente, realizada antes da sentença irrecorrível, impede a persecução penal punitiva nessa modalidade de peculato.