Questão FC603968
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa correta.
- No crime de peculato, a pena aumenta-se de um terço se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a dez vezes o salário mínimo.
- Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
- O policial militar que, no exercício de suas funções, exige, para si, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.
- O crime de desrespeito a superior pode ser punido a título de culpa.
- No crime de favorecimento a desertor, se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Peculato culposo: se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível, a lei determina a extinção da punibilidade.
Trata-se da reparação do dano entendida como a restituição integral ou compensação pelo valor apropriado ou desviado, realizada e comprovada nos autos antes do trânsito em julgado.
O dispositivo aplicável é o art. 303, §4º do Código Penal Militar, que prevê expressamente que tal reparação, quando precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Se a reparação ocorrer após a sentença irrecorrível, o mesmo parágrafo prevê que a consequência é distinta: reduz de metade a pena imposta.
Em termos práticos, isso incentiva a restituição prévia para eliminar a punibilidade, desde que a prova da reparação conste antes do trânsito em julgado.
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