Questão FC603970
Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
- Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
- Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.
- O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do peculato culposo e da consequência jurídica da reparação do dano, prevista no art. 303, §4º, do Código Penal Militar. No peculato culposo há conduta culposa do servidor que facilita a subtração ou desvio de valores por terceiro, com pena de detenção.
Se o agente reparar o dano antes de ocorrer a sentença irrecorrível, isto é, antes de esgotados os recursos que tornam a decisão definitiva, ocorre a extinção da punibilidade, tornando a infração não mais punível.
Se a reparação ocorrer após a sentença irrecorrível, não há extinção, mas a pena imposta será reduzida de metade, como benefício mitigador previsto em lei.
Em termos práticos, o momento da restituição é determinante: restauração antes da definitiva = perdão legal; depois desta = diminuição da sanção.
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