Questão FC603976
Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de peculato.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de peculato.
- Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público de que se tem a detenção em razão do cargo, aumentando-se a pena de um sexto, se o objeto da apropriação é de valor superior a trinta vezes o salário mínimo
- Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena da metade, se o objeto da apropriação é de valor superior a doze vezes o salário mínimo
- Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de um terço, se o objeto da apropriação é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo
- Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público de que se tem a detenção a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de dois terços, se o objeto da apropriação é de valor superior a dez vezes o salário mínimo
- Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de um sexto, se o objeto da apropriação é de valor superior a oito vezes o salário mínimo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Peculato é o crime descrito no art. 303 do Decreto-Lei nº 1.001/1969 e consiste em apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que se tem a posse ou detenção em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de terceiros.
O tipo penal exige dois elementos essenciais: a existência de bem móvel (dinheiro/valor) e a relação entre a posse/detenção desse bem e o exercício do cargo ou comissão. Não basta o mero furto; é preciso a circunstância funcional.
A pena básica é de reclusão, de três a quinze anos. Importante: a pena aumenta-se de um terço quando o objeto da apropriação ou desvio tem valor superior a vinte vezes o salário mínimo, aplicando-se esse aumento à pena privativa de liberdade.
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