Questão FC603980
Em razão de seu cargo, um indivíduo "A", militar da ativa da . Marinha do Brasil, por negligência, contribuiu para que um indivíduo "B" desviasse uma quantia em dinheiro da Institu
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2004
Em razão de seu cargo, um indivíduo "A", militar da ativa da . Marinha do Brasil, por negligência, contribuiu para que um indivíduo "B" desviasse uma quantia em dinheiro da Instituição. O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em face do indivíduo “A", por peculato culposo. Após a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, o indivíduo "B" devolveu o dinheiro. Em face do caso apresentado, assinale a opção correta.
- O indivíduo "A" terá sua pena reduzida, em razão da devolução do dinheiro.
- O indivíduo "A" terá desclassificado o crime, em razão da devolução do dinheiro.
- A devolução do dinheiro não terá nenhuma influência na situação do indivíduo "A", somente no crime do indivíduo " B".
- O indivíduo "A" terá extinta sua punibilidade, em razão da devolução do dinheiro.
- Em razão da sentença já ter sido proferida, a devolução não terá nenhuma influência na situação do indivíduo "A".
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Penal Militar trata o peculato culposo no art. 303, §3º, e prevê no §4º que a reparação do dano, se preceder a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
No caso, embora exista sentença condenatória, ela ainda não transitou em julgado. A devolução do dinheiro pelo indivíduo "B" ocorreu antes da sentença tornar‑se irrecorrível, caracterizando a reparação do dano em momento oportuno.
Portanto, aplica‑se o dispositivo do art. 303, §4º: como o dano foi reparado antes do trânsito em julgado, a punibilidade do indivíduo "A" se extingue, independentemente de a restituição ter sido feita por terceiro.
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