Questão FC603994
Analise a situação hipotética a seguir. Um policial militar que, em serviço, não fardado, solicita dinheiro de traficante de drogas para não encaminhar providências relativas à inf
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Analise a situação hipotética a seguir.
Um policial militar que, em serviço, não fardado, solicita dinheiro de traficante de drogas para não encaminhar providências relativas à informação sobre a sua prática ilícita que lhe foi dirigida por meio do canal de comunicação denominado “Disque Denúncia”.
Considerando que o traficante não aceitou fazer o pagamento solicitado, essa situação se caracteriza como crime
- comum consumado de corrupção ativa.
- militar consumado de corrupção passiva.
- militar tentado de concussão.
- militar tentado de participação ilícita.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita configura corrupção passiva militar consumada, pois o policial, estando em serviço, solicitou vantagem indevida para se omitir quanto a providências sobre crime denunciado.
No Código Penal Militar esse tipo penal abrange tanto o ato de solicitar quanto o de receber ou aceitar promessa de vantagem em razão da função (art. 308). A consumação ocorre com o pedido, independentemente de o destinatário atender à solicitação.
Trata‑se de crime militar porque foi praticado por militar em serviço contra civil, nos termos que definem a competência militar. A pena prevista é de reclusão, sendo aumentável nas hipóteses de retardamento ou omissão funcional decorrente da vantagem.
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