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Questão FC604002

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que define o crime de Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 da mencionada legislação:

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

CRS (PM MG) · 2017

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que define o crime de Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 da mencionada legislação:

  1. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
  2. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
  3. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.
  4. Omitir ou obstruir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou colar declaração verdadeira que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 312 do CPM descreve a falsidade ideológica como a conduta de omitir em documento público ou particular declaração que nele devia constar, ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

Elementos essenciais: objeto material — documento público ou particular; conduta — omissão ou inserção; finalidade — prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; elemento normativo especial — o fato deve atingir a administração ou o serviço militar; e doloso.

A pena varia conforme a natureza do documento: reclusão, até cinco anos, se público; reclusão, até três anos, se particular. A descrição jurídica exige a conjugação de todos esses elementos para a configuração do crime.

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