Questão FC604009
De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. “Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IAUPE · 2023
De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. “Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, corresponde ao crime de
- Prevaricação.
- Peculato.
- Omissão de Missão Militar.
- Condescendência Criminosa.
- Abuso de Confiança ou má-fé.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Condescendência criminosa está prevista no Art. 322 do Código Penal Militar.
Consiste em deixar de responsabilizar subordinado que praticou infração no exercício do cargo ou, quando o superior não tem competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Os elementos essenciais são a relação hierárquica, a omissão do dever de apurar ou comunicar e a ocorrência da infração pelo subordinado. Importa tanto a falta de iniciativa para punir quanto a omissão em encaminhar o caso.
Quanto à pena, há duas formas: por indulgência, detenção até seis meses, e por negligência, detenção até três meses. Em suma, trata-se de crime que protege a disciplina e a exigência de atuação do superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em