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Questão FC604013

No Código Penal Militar (CPM) verifica-se no seu Título VII - "Dos Crimes Contra a Administração Militar", onde encontram-se no Capítulo VI, os crimes praticados contra o dever fun

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

DECEx · 2022

No Código Penal Militar (CPM) verifica-se no seu Título VII - "Dos Crimes Contra a Administração Militar", onde encontram-se no Capítulo VI, os crimes praticados contra o dever funcional, EXCETUANDO-SE:

  1. Peculato
  2. Abandono de cargo
  3. Condescendência criminosa
  4. Violação de sigilo funcional
  5. Abuso de confiança ou boa-fé
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Gabarito

A

Comentário do professor

Peculato é a alternativa correta porque, embora integre o Título VII (Dos Crimes Contra a Administração Militar), está disposto no Capítulo II, não no Capítulo VI (que trata dos crimes contra o dever funcional).

Conceitualmente, o peculato consiste em apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou qualquer bem móvel de que o agente tem posse ou detenção em razão do cargo ou comissão. A ocorrência está disciplinada no Art. 303 do Código Penal Militar e possui pena mais gravosa, de reclusão.

Portanto, embora seja crime contra a administração militar, sua localização normativa o afasta do rol de crimes contra o dever funcional do Capítulo VI.

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