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Questão FC604020

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

VUNESP · 2016

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

  1. Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.
  2. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.
  3. Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.
  4. Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.
  5. Um Cabo reformado da Polícia Militar que, durante abordagem a que está sendo submetido, em repulsa à injusta agressão sofrida, profere palavras de baixo calão a Sargento da Polícia Militar, da ativa, responsável pela agressão, incorre no crime de “desacato a superior”.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A situação descrita se encaixa no crime previsto no artigo 318 do Código Penal Militar. Trata-se de atribuir falsa identidade a terceiro perante a administração militar, com a finalidade de evitar a identificação do verdadeiro autor e, assim, obter vantagem ou causar prejuízo.

O elemento material é a comunicação da falsa identidade aos militares em serviço; o elemento subjetivo é o dolo, demonstrado pelo propósito de impedir a identificação do infrator. A conduta é típica mesmo quando o agente é militar na reserva, pois a prática ocorreu diante de agentes da administração militar, integrando o âmbito de atuação do CPM.

Quanto à consequência jurídica, a norma prevê pena de detenção, de três meses a um ano, salvo se o fato constituir crime mais grave.

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