Questão FC604020
No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2016
No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.
- Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.
- Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.
- Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.
- Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.
- Um Cabo reformado da Polícia Militar que, durante abordagem a que está sendo submetido, em repulsa à injusta agressão sofrida, profere palavras de baixo calão a Sargento da Polícia Militar, da ativa, responsável pela agressão, incorre no crime de “desacato a superior”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita se encaixa no crime previsto no artigo 318 do Código Penal Militar. Trata-se de atribuir falsa identidade a terceiro perante a administração militar, com a finalidade de evitar a identificação do verdadeiro autor e, assim, obter vantagem ou causar prejuízo.
O elemento material é a comunicação da falsa identidade aos militares em serviço; o elemento subjetivo é o dolo, demonstrado pelo propósito de impedir a identificação do infrator. A conduta é típica mesmo quando o agente é militar na reserva, pois a prática ocorreu diante de agentes da administração militar, integrando o âmbito de atuação do CPM.
Quanto à consequência jurídica, a norma prevê pena de detenção, de três meses a um ano, salvo se o fato constituir crime mais grave.
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