Questão FC604027
Com fulcro no Título VII - “Dos Crimes contra a Administração Militar”, da parte especial do Código Penal Militar (CPM), marque a única opção correta sobre os crimes que são pratic
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2021
Com fulcro no Título VII - “Dos Crimes contra a Administração Militar”, da parte especial do Código Penal Militar (CPM), marque a única opção correta sobre os crimes que são praticados contra a administração militar:
- Corrupção Passiva, Desacato a Superior, Condescendência Criminosa e Comunicação Falsa de Crime
- Peculato, Concussão, Falsificação de Documento e Corrupção Ativa
- Desacato a Militar, Peculato, Receptação e Prevaricação
- Desobediência, Abandono de Posto, Peculato e Furto Simples
- Embriaguez em Serviço, Desobediência, Prevaricação e Violação de Correspondência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque reúne delitos expressamente tipificados no Título VII do Código Penal Militar, que tutelam a regularidade da administração militar.
Peculato (art. 303): apropriar-se ou desviar dinheiro, valores ou bens de que o agente tenha posse ou detenção em razão do cargo ou comissão, configurando ataque ao patrimônio da administração.
Concussão (art. 305): exigir, em razão da função, vantagem indevida para si ou para outrem, atentando contra a moralidade e o exercício regular do poder.
Corrupção ativa (art. 309): dar, oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público militar para influir em ato funcional, ferindo a imparcialidade administrativa.
Falsificação de documento (art. 311): criar ou alterar documento público ou particular quando o fato atente contra a administração ou o serviço militar, lesando a confiança nos atos oficiais.
Esses tipos visam preservar a legalidade, a probidade e a eficiência na administração militar, sendo punidos conforme o CPM.
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