Questão FC604031
Em se tratando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa correta sobre dispositivo legal do Código Penal Militar.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
Em se tratando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa correta sobre dispositivo legal do Código Penal Militar.
- Cometerá o delito de "violência arbitrária" quem desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.
- Cometerá o delito de "condescendência criminosa" quem penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia.
- Cometerá o delito de "patrocínio indébito" quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar.
- Cometerá o delito de "cheque sem fundos" quem falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
- Cometerá o delito de "desobediência" quem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Patrocínio indébito é o ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo‑se da qualidade de servidor público ou de militar, conforme art. 334 do CPM.
Os elementos essenciais são: (1) agente investido de função pública ou militar; (2) atuação em favor de interesse particular perante órgão ou estrutura militar; (3) utilização da posição ou autoridade para obter vantagem. A forma pode ser direta ou por intermediário.
Trata‑se de crime doloso, exige intenção de beneficiar o interesse privado mediante o uso do cargo. Não é necessário que a pretensão tenha sucesso; basta o comportamento típico.
A pena prevista é detenção, até três meses, o que evidencia sua natureza de menor gravidade penal, mas com forte reprovabilidade administrativa e disciplinar.
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