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Questão FC604032

Sobre os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. O peculato é uma espécie de crime contra a administração milit

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

IAUPE · 2018

Sobre os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. O peculato é uma espécie de crime contra a administração militar, sendo proveniente do cargo ou comissão ocupados.

II. A concussão tem como uma de suas características a exigência de vantagem indevida.

III. A corrupção passiva será consumada se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

IV. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional compreende o conceito do crime de corrupção passiva.

Estão CORRETAS

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas. Peculato descreve a apropriação ou o desvio de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, cuja posse ou detenção decorre em razão do cargo ou comissão, nos termos do Código Penal Militar (Art. 303). A qualidade funcional do agente é elemento essencial para a configuração do tipo.


Concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, quando praticada em razão dela, conforme o Art. 305 do mesmo diploma.


Assim, ambas as assertivas reproduzem corretamente os elementos típicos previstos no Código Penal Militar, justificando a escolha da alternativa.

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