Questão FC604033
De acordo com os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir: I. Falsificação de documento: falsificar, no todo ou em par
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IAUPE · 2017
De acordo com os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Falsificação de documento: falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
II. Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. Violação de sigilo funcional: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar.
Está(ão) CORRETO(S)
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Falsificação de documento: consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, exigindo-se, para a tipicidade no âmbito militar, que o fato atente contra a administração ou o serviço militar (art. 311 do Código Penal Militar). Elementos essenciais: conduta típica de falsificação/alteração, natureza do documento e repercussão lesiva à administração militar. Pena varia conforme se trate de documento público ou particular.
Violação de sigilo funcional: consiste em revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar sua revelação, em prejuízo da administração militar (art. 326 do CPM). Requer vínculo funcional, conhecimento reservado e prejuízo à administração.
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