Questão FC604034
Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2017
Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:
- desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.
- o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
- aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo- se da qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.
- fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.
- provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde à prevaricação, prevista no art. 319 do CPM. Trata‑se do crime praticado pelo militar que, no exercício de sua função, age contra o que determina a lei para atender a motivos pessoais.
Elementos essenciais: sujeito ativo é o militar; a conduta pode ser retardar, omitir ou praticar indevidamente um ato de ofício; o ato deve contrariar expressa disposição de lei.
O elemento subjetivo é o dolo especial: o agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não apenas agir com culpa ou erro.
Quanto à consequência jurídica, a norma tipifica pena cominada no próprio artigo, demonstrando a reprovabilidade da prática funcional motivada por interesses particulares.
Portanto, a alternativa está correta por descrever, de forma direta, os elementos típicos do crime de prevaricação militar.
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