Questão FC604035
Sobre o Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo. I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo, quando praticado em território estrangeiro. II. Consideram-se crimes
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Sobre o Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.
I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo, quando praticado em território estrangeiro.
II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.
III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Estão corretas apenas as afirmativas
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reúne duas regras do Código Penal Militar que ampliam e delimitam o campo de incidência da lei em situação bélica.
Art. 10: em tempo de guerra consideram-se crimes militares, entre outros, os crimes previstos para o tempo de paz. Isso significa que o rol de crimes de paz não é excluído na guerra; antes, é incorporado ao conjunto de delitos militares, podendo haver acréscimos específicos próprios do conflito.
Art. 15: o tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando nele estiver compreendido tal reconhecimento, e termina com a ordem de cessação das hostilidades. Assim se fixa, para fins penais, o marco inicial e final da vigência das regras especiais.
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