O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta co

Gabarito

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Comentário do professor

Excesso de exação é o crime previsto no art. 306 do Código Penal Militar. Consiste em exigir imposto, taxa ou emolumento que o agente sabe indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

Os elementos essenciais são: conduta de exigir; objeto jurídico protegido, a Administração Militar; elemento subjetivo de dolo, pois o agente tem ciência da indevida exigência; e a forma de atuação, podendo ser direta na cobrança ou por uso de meios ilegítimos.

A consumação ocorre com a exigência ou a utilização do meio vexatório. Trata‑se de crime funcional que pune a atuação do militar no exercício de suas atribuições quando desvia a cobrança para fins ilícitos.