O oficial do Exército Brasileiro sorteado para compor Conselho Especial ou Permanente de Justiça que, sem motivo legal, recusar-se a exercer a função, cometerá:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O oficial sorteado que, sem motivo legal, recusar-se a exercer função atribuída na administração da Justiça Militar comete o crime denominado recusa de função na Justiça Militar.

Essa conduta integra o grupo dos crimes contra a administração da Justiça Militar, estando prevista no art. 340 do Código Penal Militar.
Na prática, trata‑se de omissão injustificada à prestação de serviço jurisdicional para o qual foi convocado.

Quanto à pena, o dispositivo prevê detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aplicável quando não houver causa legal que justifique a recusa.

São motivos legais válidos para a recusa, por exemplo, o impedimento e a suspeição, previstos no Código de Processo Penal Militar, situações que afetam a imparcialidade do julgador.