Questão FC604058
Sobre o princípio da insignificância em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
FUNDEP · 2022
Sobre o princípio da insignificância em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.
- Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.
- Conforme a doutrina penal, a conduta considerada insignificante é materialmente atípica.
- O princípio é fundamento de um sistema analítico do crime de base ontológica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conduta insignificante é, na doutrina penal, considerada materialmente atípica: embora o fato possa se enquadrar formalmente no tipo penal, não supera o grau de lesividade exigido para configurar tipicidade material, por não atingir de forma relevante o bem jurídico protegido.
Para reconhecer a atipicidade material verificam‑se critérios clássicos: mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Esses requisitos calibram a intervenção penal mínima.
O efeito prático é a possibilidade de rejeição da denúncia ou de reconhecimento da atipicidade, evitando-se a punição quando a intervenção penal se mostra desproporcional.
O entendimento se aplica também ao Direito Penal Militar, desde que a aplicação não comprometa a hierarquia e a disciplina e haja meio administrativo‑disciplinar adequado.
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