Questão FC604059
Analise o trecho a seguir escrito em 2010: “Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
Instituto Consulplan · 2021
Analise o trecho a seguir escrito em 2010:
“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.
- Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo.
- A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante.
- Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum.
- Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta correto que o Código Penal Militar não prevê a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos ou em multa por mera aplicação das regras do Código Penal comum.
Há lacuna normativa no CPM quanto a esse instituto e a lei federal que disciplinou a substituição e as penas restritivas de direitos incide sobre o Código Penal comum, não ampliando automaticamente seu alcance ao sistema castrense.
Além disso, pelo princípio da especialidade e pela autonomia do Direito Penal Militar, a jurisprudência do STM (e posições consolidadas em cortes superiores) firmou a impossibilidade de importar mecanicamente tais institutos para o CPM. Assim, a conversão em multa, por exemplo, não encontra guarida no sistema penal militar.
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