Questão FC604060
De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
Marinha · 2020
De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.
- O marinheiro em prestação do serviço militar inicial que pratica o crime militar e, no curso do processo, é licenciado pela administração militar, passando à situação de civil, será julgado perante o Conselho Permanente de Justiça.
- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda da graduação das praças.
- O Código Penal Militar prevê que a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos.
- É imprescritível a execução das penas acessórias.
- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde os prazos previstos no Código Penal Militar para a suspensão da execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.
Conforme o Art. 84 do CPM, a suspensão da execução distingue o tipo da pena: para reclusão o prazo é de 3 a 5 anos, enquanto para detenção o prazo é de 2 a 4 anos.
Logo, afirmar genericamente que a suspensão pode ser "por 2 anos a 4 anos" sem diferenciar reclusão e detenção está em desacordo com a redação legal, tornando a alternativa incorreta.
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