Questão FC604064
A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
DECEx · 2019
A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.
- Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.
- Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.
- Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.
- A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 3 do STM: não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, as alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.
Excludentes de culpabilidade atingem a exigibilidade de conduta diversa (por exemplo, coação irresistível) ou a imputabilidade. Alegar motivos familiares pretende demonstrar que era impossível ao militar cumprir o dever. Todavia, para afastar a culpabilidade é preciso comprovar factual e documentalmente essa impossibilidade.
Assim, meras declarações sobre dificuldades familiares não bastam; o ônus probatório cabe ao acusado. Na ausência de prova, a alegação não opera como causa de exclusão da culpabilidade, devendo o fato ser apreciado conforme a prova produzida.
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