Questão FC604066
Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, marque a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
DIRENS Aeronáutica · 2012
Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, marque a alternativa incorreta.
- Não serão concedidas diárias, cumulativamente, com a ajuda de custo.
- As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.
- Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.
- O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é INCORRETA.
Na verdade, o militar afastado de sua sede para acompanhar autoridade superior fará jus à diária dessa autoridade quando observados os requisitos legais.
O dispositivo aplicável é o artigo 22 do Decreto nº 4.307/2002, que condiciona o pagamento à designação em ato próprio contendo a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.
Portanto, a presença obrigatória no mesmo local consignada em ato formal é exatamente o elemento que autoriza o pagamento da diária ao militar acompanhante.
Assim, a assertiva que nega esse direito mesmo com a obrigatoriedade registrada está equivocada.
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