Questão FC604075
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IAUPE · 2023
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.
- O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja prevalecerão as primeiras.
- Aplicam se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.
- Admitir se á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta expressa a regra de aplicação subsidiária: quando um processo é regulado por uma lei especial, as normas do Código de Processo Penal Militar passam a atuar apenas como complemento.
Isso significa que o Código serve para suprir lacunas ou orientar procedimentos não previstos pela lei especial, não para substituir ou contrariar regras específicas por ela estabelecidas.
Na prática, sempre que a lei especial tiver previsão expressa sobre determinado aspecto processual, essa previsão prevalece. Só na ausência de norma especial é que se recorre ao Código.
Portanto, a expressão indica uma função supletiva: o CPPM é fonte supletiva aos processos disciplinados por normas distintas, aplicando-se quando necessário para garantir regularidade e completude processual.
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