Questão FC604078
Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Milita
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2023
Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.
É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.
- extensiva / restritiva
- literal / estrita
- restritiva / extensiva
- estrita / sistemática
- histórica / literal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é: interpretação extensiva / interpretação restritiva.
Interpretação extensiva aplica-se quando fica manifesto que a expressão literal da norma é mais estrita que a intenção do legislador. Nesses casos amplia-se o sentido da lei para abranger situações que a finalidade normativa pretendia alcançar.
Interpretação restritiva ocorre quando a redação é mais ampla que a intenção legislativa. Adota-se leitura mais limitada para ajustar o alcance da norma à sua finalidade.
Ambas são admitidas no processo penal militar, desde que não venham a cercear a defesa pessoal do acusado, preservando-se os direitos fundamentais previstos no CPPM.
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