Questão FC604079
Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
FGV · 2022
Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.
- Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
- O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
- O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.
- O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.
- A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar prevê que, em caso de conflito entre suas normas e normas de Direito Internacional Público, tais como tratados e convenções, estas últimas devem prevalecer.
Essa regra consta expressamente no art. 1º, §1º do CPPM, que determina que, nos casos concretos de divergência, prevalecerão as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.
Na prática, isso significa que o aplicador do direito militar deve harmonizar a legislação interna com as obrigações internacionais e, quando não for possível conciliar, dar preferência à norma internacional.
Essa hierarquia protege compromissos internacionais assumidos pelo Estado, garantindo conformidade do processo penal militar com padrões e garantias previstos em instrumentos internacionais.
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