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Questão FC604080

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a o

Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Marinha · 2022

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

  1. A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
  2. Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
  3. O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
  4. A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.
  5. O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 2º do Código de Processo Penal Militar impõe a interpretação literal da lei processual militar: as normas devem ser entendidas pelo sentido imediato das suas palavras, dando previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos.

Nos casos de termos técnicos, estes recebem sua acepção especial própria da técnica militar e processual, o que evita ambiguidades e decisões baseadas em sentidos comuns inadequados.

Salvo se o contexto evidenciar outra intenção do legislador, admite-se interpretar a expressão em sentido diverso; nesse caso, a interpretação contextual prevalece sobre a literal.

Na prática, isso significa priorizar o texto legal e o vocabulário especializado do meio militar, consultando doutrina e jurisprudência quando houver dúvida sobre o alcance da expressão.

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