Questão FC604081
Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar. Caso
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IDECAN · 2022
Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:
- somente será aplicada, dentre outros requisitos, se a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.
- prevalecerá sobre as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.
- não poderá ser aplicada ao crime em questão, por conta do princípio da soberania internacional.
- prevalecerá sobre as convenções ou tratados internacionais aplicáveis ao caso.
- será aplicada como se o crime tivesse sido cometido em tempo de guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em tempo de paz, a aplicação da legislação processual penal militar a fato ocorrido em aeronave estrangeira só se confirma se houver, entre outros requisitos, crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.
Isso significa que o simples fato de a aeronave ter pousado no Rio de Janeiro imediatamente após o evento não basta para acionar automaticamente a jurisdição castrense. É necessário que o delito, ainda que cometido fora do território nacional ou em local de extraterritorialidade brasileira, tenha alcance sobre as instituições militares ou a segurança do país.
Além disso, a norma admite a aplicação do CPPM mesmo que o agente já tenha sido processado ou julgado no exterior, conforme art. 4º, I, b, do CPPM.
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