Questão FC604082
Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.
- Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando do art. 2º do Código de Processo Penal Militar: a lei deve receber interpretação literal de suas expressões.
Isso significa dar primazia ao sentido direto das palavras, considerando seu contexto gramatical e sistêmico, para garantir previsibilidade e segurança jurídica.
Os termos técnicos, por sua vez, devem ser entendidos em sua acepção especial, ou seja, segundo o significado próprio da ciência militar e do direito militar, não conforme o uso comum.
Há, contudo, uma ressalva: quando ficar evidente que um termo foi empregado com outro sentido, prevalece essa significação distinta, determinada pelo contexto e pela intenção do legislador.
Em suma, aplica-se literalidade, respeitando sentidos técnicos, salvo prova clara em contrário.
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