Questão FC604083
Analise as afirmativas e assinale a correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto Consulplan · 2021
Analise as afirmativas e assinale a correta.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
- A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
- O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. O art. 1º, §1º do Código de Processo Penal Militar prevê que, nos casos concretos, havendo divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Isso significa que, quando uma norma processual militar conflitar diretamente com obrigação internacional assumida pelo país, o aplicador do direito deve adotar a regra do tratado na resolução do caso concreto, em atenção ao compromisso internacional.
A expressão “nos casos concretos” indica aplicação prática ao caso específico, não uma declaração abstrata de hierarquia; trata-se de previsão expressa no CPPM que orienta a solução de conflitos normativos no âmbito do processo penal militar.
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