Questão FC604084
O Código de Processo Penal Militar dispõe que a legislação sobre processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Entretanto, a lei processual mi
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IBADE · 2021
O Código de Processo Penal Militar dispõe que a legislação sobre processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Entretanto, a lei processual militar admite interpretação extensiva, quando é manifesto que a expressão da lei é mais restrita, ou restritiva, quando é manifesto que a interpretação é mais ampla que a intenção da lei. Contudo, há casos expressos no qual o legislador optou por inadmitir qualquer dessas interpretações, quais sejam, quando:
- beneficiar a defesa pessoal do acusado.
- houver divergência entre normas processuais e as de tratado de que o Brasil seja signatário.
- prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- caracterizar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que não se admite interpretação extensiva ou restritiva quando ela puder prejudicar ou alterar o curso normal do processo ou desvirtuar a natureza deste. Isso significa que a norma processual militar deve ser aplicada de modo a preservar a sequência, as garantias e as formalidades essenciais do procedimento.
Interpretar a lei de forma a suprimir etapas processuais, modificar competências, atropelar prazos ou afastar salvaguardas fundamentais implicaria mudança no funcionamento esperado do processo, o que é vedado.
Da mesma forma, não se admite interpretação que transforme a essência do procedimento, por exemplo convertendo um rito penal em outro de natureza diversa, ou substituindo a finalidade punitiva/garantista por objetivo incompatível com o processo militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em