Questão FC604085
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IBADE · 2018
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
- Não se admite a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva no processo penal militar.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar não podem ser supridos pela analogia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está baseada no princípio previsto no Código de Processo Penal Militar: a regra geral é a interpretação literal da lei de processo penal militar, ou seja, dar às palavras o sentido que usualmente exprimem no texto normativo, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Além disso, os termos técnicos devem ser compreendidos em sua acepção especializada no âmbito militar, salvo quando o contexto revelar intenção diversa.
Não obstante, a própria norma admite flexibilização interpretativa: cabe a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando ficar manifesto que a expressão legal é mais estrita ou mais ampla que a intenção legislativa.
Em síntese, a literalidade é a regra, a técnica é respeitada e a flexibilização é possível somente quando a discrepância entre texto e finalidade for evidente.
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