Questão FC604086
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) preconiza que se aplicam as suas normas
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IADES · 2018
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) preconiza que se aplicam as suas normas
- a bordo de aeronaves e navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e que a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.
- somente no território nacional, seja em tempo de paz ou em tempo de guerra.
- em qualquer hipótese, a bordo de navios e aeronaves nacionais de propriedade privada, desde que se encontrem em território nacional e sob comando de cidadão brasileiros natos e não militares.
- fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, salvo nos casos em que o agente seja processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
- somente em tempo de guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta a previsão legal de aplicação do CPPM a a bordo de aeronaves e navios estrangeiros, quando ocorrerem duas condições cumulativas: que o local esteja sob administração militar e que a conduta seja tipicamente dirigida contra as instituições militares ou a segurança nacional.
Essa regra permite a jurisdição militar mesmo em embarcações/veículos estrangeiros, desde que exista efetivo vínculo com a administração militar brasileira e que a matéria tratada afete interesses militares ou de segurança do país.
Trata‑se de medida restrita e vinculada à hipóteses legais, visando garantir proteção das forças e da soberania, observadas as normas e obrigações internacionais aplicáveis (Art. 4º, I, e) do CPPM).
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