Questão FC604087
Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
- Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.
- Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.
- O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.
- O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, nos processos em curso, as normas de convenção ou tratado dos quais o Brasil seja signatário prevalecerão sobre o Código de Processo Penal Militar quando houver antinomia.
Essa previsão decorre do disposto no Art. 1º do Código de Processo Penal Militar, que harmoniza a aplicação da norma interna com os compromissos internacionais do país.
Na prática, se uma regra internacional ratificada pelo Brasil conflitar com dispositivo do CPPM, o juiz deve aplicar a norma internacional, garantindo observância das obrigações externas e proteção de direitos previstos em tratados.
Portanto, a aplicação prefere as normas convencionadas quando há conflito normativo, assegurando supremacia dos tratados válidos sobre a norma processual militar conflituosa.
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