Questão FC604090
Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IADES · 2017
Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.
- Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Comando do artigo 2º, §2º, alínea c do Código de Processo Penal Militar impede que se empregue interpretação extensiva ou restritiva quando isso venha a desfigurar de plano os fundamentos da acusação. A regra limita alterações interpretativas que modifiquem, de forma substancial, a base fática ou jurídica que motivou a ação penal.
Interpretação extensiva amplia o alcance literal da norma; a restritiva o reduz. Ambas são admitidas quando ajustam sentido e intenção da lei, mas não podem transformar a imputação inicial ponto central do processo.
O objetivo é proteger o princípio do devido processo e o direito de defesa: o acusado deve ser informado claramente sobre os fatos e a tipificação para exercer ampla defesa, sem surpresas ou mudança da configuração acusatória.
Assim, não se permite interpretação que altere a essência da denúncia ou mude a qualificação jurídica de forma a prejudicar a regularidade e a previsibilidade do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em