Questão FC604091
Bandidos pertencentes à facção “Bandidos sanguinários”, organização criminosa de grande porte, responsável por dezenas de explosões de caixas eletrônicos, assaltos a banco e maior
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DECEx · 2017
Bandidos pertencentes à facção “Bandidos sanguinários”, organização criminosa de grande porte, responsável por dezenas de explosões de caixas eletrônicos, assaltos a banco e maior parte do tráfico na região metropolitana de uma grande cidade brasileira atacam um quartel do Exército durante a madrugada do dia 28 de outubro de 2016. Matam um soldado sentinela de forma silenciosa, com golpe de faca, para poderem entrar no quartel e roubar fuzis. Embora não tivessem alicate de corte, conseguem facilmente, com uma simples coronhada abrir o cadeado de uma reserva de armamento da Companhia comandada pelo Capitão Lennon porque este colocara cadeados bem frágeis, provisoriamente na grade da reserva, contrariando normas expressas que determinam cadeados bem mais resistente e fortes, que não abririam sem material específico.
Os meliantes são interrompidos pela chegada rápida do comandante da guarda e quatro sentinelas, acionados quando o cabo da guarda encontrou o corpo da sentinela. Os bandidos correm para o muro para conseguirem fugir com as armas. Como dois dos criminosos apontam fuzis para os militares, estes respondem atirando e atingem um dos bandidos no peito, ficando este no local e sendo capturado pelos militares. Os demais fogem com 12 fuzis com carregadores e se evadem do quartel, passando a usar as armas para atividades criminosas de tráfico de drogas. As investigações não conseguem bons resultados pelos métodos comuns, mas o Capitão do Exército Paul, encarregado do 1PM consegue convencer o criminoso capturado da facção, que acabou sobrevivendo, a falar, apontando os autores e a localização dos fuzis, mediante benefícios de um acordo de colaboração premiada, o Capitão Paul resolve tratar disso com o MPM (Ministério Público Militar).
Sobre o caso ao lado, marque a alternativa correta.
- Como não existe no CPM nenhum tipo penal relativo a organizações criminosas, sequer há o de formação de quadrilha, não há que se admitir a aplicação da Lei n° 12.850/2013, uma vez que esta trata apenas do crime de organização criminosa com as nuances contidas em tal tipo penal nela previsto.
- Caso se entenda cabível uma infiltração de agente prevista na Lei das Organizações criminosas, o Juiz-auditor seria a autoridade judiciária apta a autorizar essa medida, tanto durante o inquérito, quanto no decorrer do processo na Justiça Militar.
- Embora possa a Organização criminosa praticar crimes militares, como praticou no caso ao lado, e mesmo não vedando a Lei citada o uso desses meios na investigação de crimes militares praticados por organização criminosa, sendo omisso o CPPM (Código do Processo Penal Militar) quanto aos meios de obtenção de prova previstos na previstos na Lei das Organizações criminosas (12.850/2013) não há que se admitir tal aplicação em razão dessa falta de previsão deles no CPPM.
- Pode-se entender que são aplicáveis os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013, uma vez que o CPPM admite suprir os casos omissos com a legislação de processo penal comum e já se aplicam, por exemplo, dispositivos relativos à quebra de sigilo fiscal, interceptações telefônicas e de informática não previstos no CPPM.
- Pode-se entender aplicável a colaboração premiada ao caso em questão, na Justiça Militar Federal, uma vez que o CPPM admite aplicar, quando beneficia o réu ou indiciado, em casos omissos ou não, a legislação de processo penal comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º do CPPM prevê que os casos omissos podem ser supridos pela legislação de processo penal comum, observada a índole do processo penal militar. Assim, quando o CPPM não disciplina certos meios de investigação, é possível aplicar normas do processo comum.
Por isso a Lei 12.850/2013 (organização criminosa) pode ser utilizada para investigar crimes militares praticados por facções, desde que as técnicas sejam compatíveis com o contexto militar. Trata‑se de integração normativa, não de substituição da justiça militar.
Na prática isso autoriza o uso de meios de obtenção de prova previstos na Lei 12.850/2013, como a quebra de sigilo fiscal e as interceptações telefônicas e de informática, quando necessários e devidamente autorizados pelas autoridades competentes.
Portanto, aplicam‑se as disposições da Lei 12.850/2013 ao caso, respeitando os limites e garantias do processo penal militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em