Questão FC604092
Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que
- o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.
- fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.
- é aplicável o Código de Processo Civil.
- fica vedado o uso de analogia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê que, na ausência de norma específica, o preenchimento das lacunas pode ocorrer por meio dos usos e costumes militares (art. 3º, c).
Os usos e costumes militares são práticas habituais, aceitas e repetidas no âmbito das Forças Armadas que orientam a atuação disciplinar e processual interna. Servem como fonte integrativa quando não há regra escrita aplicável.
Essa integração só é válida se a prática for consagrada, compatível com os princípios do processo penal militar e não contrariar norma superior. Assim, os costumes têm função complementar: suprir omissões de maneira coerente com a natureza e finalidades do processo penal militar.
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